Dossiê do Medicamento em Terapias Avançadas: Desafios e Perspectivas na Pesquisa Clínica

Introdução

O desenvolvimento de produtos de terapias avançadas (PTA) tem representado um marco disruptivo na ciência translacional e na prática médica. No Brasil, sua regulação é conduzida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e, desde 2018, conta com normativos específicos que consolidaram critérios técnicos e regulatórios.

A entrada em vigor da Lei nº 14.874/2024 (Lei de Pesquisa Clínica) reforçou o enquadramento normativo desses produtos, alinhando o país às principais práticas internacionais e estabelecendo mecanismos mais céleres e robustos para sua avaliação.

Definição e Enquadramento

De acordo com a regulamentação vigente, são considerados produtos de terapias avançadas aqueles cujo princípio ativo é constituído por:

• Células humanas submetidas a manipulação substancial ou utilizadas com finalidade distinta da função original;

• Genes humanos recombinantes, com atividade terapêutica estabelecida;

• Combinações de células, genes e dispositivos médicos, quando aplicável.

  
  

Esse enquadramento os distingue de terapias celulares convencionais, como o transplante de células-tronco hematopoiéticas, e de outros produtos biológicos tradicionais.

Classificação Regulamentar

No Brasil, os PTAs estão organizados em quatro categorias principais:

1. Produto de Terapia Celular Avançada (PTCA) – células humanas modificadas substancialmente em suas características biológicas, fisiológicas ou estruturais.

2. Produto de Engenharia Tecidual (PET) – células organizadas em estruturas que mimetizam tecidos ou órgãos.

3. Produto de Terapia Gênica (PTG) – material genético recombinante introduzido em células ex vivo ou diretamente no paciente in vivo.

4. Produto Combinado – associação entre PTAs e dispositivos médicos, implicando maior complexidade regulatória.

   
   

Panorama Nacional dos Ensaios Clínicos

Entre 2018 e 2025, foram 73 estudos clínicos com PTAs autorizados pela ANVISA. A distribuição contempla tanto estudos exploratórios quanto confirmatórios, além de investigações observacionais de longo prazo, indispensáveis em terapias gênicas, cujo monitoramento pode se estender por até 15 anos.

• 44% em fases exploratórias (Fase 1 e 2).

• 23% em fase confirmatória (Fase 3).

• 33% em protocolos observacionais de acompanhamento.

  
  

As principais áreas terapêuticas investigadas incluem:

• Oncologia hematológica (ex.: células CAR-T para leucemias e linfomas);

• Doenças genéticas raras (ex.: hemofilias, distrofias neuromusculares, erros inatos do metabolismo);

• Doenças infecciosas e imunológicas (ex.: Covid-19, imunodeficiências primárias);

• Traumatologia e regeneração tecidual.

  
  

Posição Internacional do Brasil

O país ocupa posição de destaque no cenário global:

• 12º lugar mundial em desenvolvimento de terapias gênicas;

• 1º lugar na América Latina;

• 2º entre os países do BRICS, atrás apenas da China.

  
  

Atualmente, já há nove produtos de terapias avançadas registrados no Brasil, todos de origem internacional, aprovados principalmente para doenças genéticas raras e cânceres hematológicos refratários.

Processo Regulatório

O desenvolvimento clínico de PTAs demanda a submissão à ANVISA, acompanhado de aprovação ética pelo Sistema CEP/CONEP e, quando aplicável, da análise em biossegurança (CTNBio).

As principais etapas incluem:

• Reunião de pré-submissão: espaço estratégico para alinhamento entre desenvolvedores e ANVISA.

• Dossiê clínico-regulatório: contemplando dados de qualidade, segurança e eficácia.

• Avaliação de risco-benefício: considerando vulnerabilidades específicas, como estudos em populações pediátricas, doenças ultrarraras e uso em “first in human”.

  
  

O tempo médio atual de análise é de 137 dias úteis, com previsão de redução para 90 dias úteis, conforme metas estabelecidas pela nova Lei de Pesquisa Clínica.

Desafios Regulatórios

O avanço científico dos PTAs impõe desafios contínuos à regulação sanitária:

• Assimetria temporal entre ciência e legislação, exigindo atualização normativa dinâmica.

• Flexibilidade regulatória com manutenção do rigor científico, especialmente em situações de acesso precoce.

• Diálogo precoce e contínuo entre reguladores, desenvolvedores e comunidade científica.

• Harmonização internacional de diretrizes, considerando iniciativas conjuntas como ICH e ICMRA.

• Transparência e previsibilidade regulatória, fundamentais para a credibilidade do sistema.

  
  

Considerações Finais

Os produtos de terapias avançadas configuram uma fronteira tecnológica com potencial transformador para o tratamento de doenças graves, raras e de alta complexidade.

O papel da ANVISA e do SNVS é assegurar que esses avanços cheguem à população de forma segura, eficaz e com qualidade comprovada, equilibrando inovação e proteção da saúde pública.

O cenário regulatório brasileiro já se encontra em sintonia com os principais referenciais internacionais, mas seu êxito dependerá da manutenção de um ambiente regulatório responsivo, científico e transparente.

- Este artigo foi elaborado a partir da palestra do Dr. João Batista Silva Jr., farmacêutico e atual Gerente de Produtos de Terapias Avançadas da ANVISA, apresentada no evento setorial de pesquisa clínica CRMeeting – Clinical Research Meeting 2025.